11 Outubro 2022
Destaques
A Proposta de Lei n.º 38/XV/1 - Aprova o Orçamento do Estado para 2023 foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 10 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.
A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito: texto e mapas da proposta de lei de Orçamento do Estado, relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas, em Comissão e no Plenário.
O processo de tramitação orçamental, no Parlamento, culmina com a votação final global da iniciativa referida a 25 de novembro.
Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.
Proposta de Lei OE 2023
PL 261/XXIII/2022 - 2022.10.09
https://www.spzn.pt/uploads/documentos/documento_1665496637_8847.pdf
Relatório OE 2023
https://www.spzn.pt/uploads/documentos/documento_1665496671_1254.pdf
Fonte: www.parlamento.pt
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