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Revista 942 N.º 31 - nov/dez 2025

Fri, 02 Jan 2026 00:00:00 +0000

A trigésima primeira edição da Revista NOVE QU4TRO DOIS do Sindicato dos Professores da Zona Norte (SPZN) já está disponível para consulta.

Alteração do Estatuto do Cuidador Informal

Wed, 31 Dec 2025 00:00:00 +0000

Publicação do Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro que altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.

O subsídio de apoio ao cuidador informal principal, previsto no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 1/2022, de 10 de janeiro, encontra-se atualmente enquadrado no subsistema de solidariedade do sistema de proteção social de cidadania, enquanto prestação pecuniária que visa a proteção na eventualidade de ausência ou insuficiência de recursos económicos do cuidador informal principal.

No entanto, o subsídio de apoio ao cuidador informal principal tem uma dupla finalidade, pois, se por um lado, providencia recursos ao cuidador informal principal com insuficiência de recursos motivada pela assistência à pessoa cuidada, cumprindo, deste modo, um dos objetivos do subsistema de solidariedade, garantir mínimos de subsistência aos cidadãos, por outro lado visa garantir a prestação de cuidados, pelo cuidador, à pessoa que se encontra em situação de dependência, sendo o facto gerador da prestação a situação de dependência.

Importa igualmente observar que o âmbito da dependência se circunscreve às situações de perda de autonomia que requerem cuidados ou apoios prolongados ou permanentes, e o apoio de terceira pessoa para a realização dos atos essenciais à vida diária.

Nesta perspetiva, o subsídio de apoio ao cuidador informal principal pode e deve ser visto como uma outra componente da proteção na eventualidade de encargos no domínio da dependência, centrada na pessoa que cuida, que é diferente do complemento por dependência direcionado para a pessoa em situação de dependência.

Nestes termos, considerando-se que objetivo principal do subsídio de apoio ao cuidador informal principal é o de garantir a prestação de cuidados à pessoa cuidada em situação de dependência, entende-se que este subsídio se deve integrar no subsistema de proteção familiar no âmbito da eventualidade de encargos no domínio da dependência e não no subsistema de solidariedade, o que obriga à alteração do regime jurídico que institui o Estatuto do Cuidador Informal e a respetiva regulamentação.

Aproveita-se a oportunidade para fazer uma correção ao artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro, cuja alínea c) do n.º 1 remete para o artigo 3.º do Estatuto do Cuidador Informal, no sentido de adequar essa remissão à alteração que, entretanto, resultou do Decreto-Lei n.o 86/2024, de 6 de novembro.

Nesse sentido, em vez da remissão ser feita para os n.os 1 e 2, passa a ser feita para os n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Estatuto do Cuidador Informal.

Assim: LER AQUI

Educação Física no 1.º Ciclo: compromisso orçamental exige clarificação e respostas

Wed, 31 Dec 2025 00:00:00 +0000

A Federação Nacional da Educação (FNE) tomou conhecimento da publicação da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2026 (1), na qual, através do artigo 163.º, é assumida a implementação da disciplina de Educação Física no 1.º ciclo do ensino básico, garantindo-se a contratação de todos os trabalhadores necessários para o efeito, designadamente professores de Educação Física.

A FNE regista a relevância desta opção política, atendendo à importância da atividade física, do desenvolvimento motor e da promoção de estilos de vida saudáveis desde as primeiras idades. No entanto, uma medida com este alcance estrutural levanta, de forma legítima, um conjunto significativo de dúvidas quanto à sua operacionalização, implementação concreta e objetivos pedagógicos e organizacionais.

Com efeito, a introdução generalizada da Educação Física no 1.º ciclo implica impactos profundos no sistema educativo e nos seus profissionais, nomeadamente ao nível das condições de trabalho, dos modelos de seleção e recrutamento de docentes, da definição curricular, das condições materiais das escolas, da articulação com os professores titulares de turma e da própria organização do trabalho escolar.

Neste contexto, a FNE considera ser um dever de transparência institucional que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) clarifique e fundamente esta opção, tornando público o modelo que pretende adotar, os objetivos que visa alcançar e os meios que serão mobilizados para garantir uma implementação eficaz, sustentada e pedagogicamente consistente.

A FNE entende que não basta anunciar uma medida em sede orçamental. É indispensável conhecer, com rigor, como será concretizada, com que recursos humanos, em que condições contratuais, com que enquadramento curricular e com que garantias para a qualidade do ensino e para a valorização dos profissionais envolvidos.

Assim, a FNE insta o MECI a apresentar, de forma clara e detalhada, o plano que pretende desenvolver para a implementação da Educação Física no 1.º ciclo do ensino básico, promovendo o necessário diálogo com as organizações sindicais e com a comunidade educativa, condição essencial para que qualquer reforma produza efeitos positivos, duradouros e justos, considerando importante assegurar a qualidade e a igualdade de acesso a todos os alunos envolvidos de modo a não aumentar a discriminação entre alunos e discriminações territoriais.

A FNE continuará atenta a este processo, assumindo o seu papel na defesa da escola pública, da qualidade do ensino e da dignificação das condições de trabalho de todos os profissionais da educação.

Porto, 31 de dezembro de 2025

Federação Nacional da Educação

(1) https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096

FNE considera 2026 decisivo para o futuro da educação e das carreiras

Wed, 31 Dec 2025 00:00:00 +0000

A Federação Nacional da Educação (FNE) considerou hoje que 2026 será um ano decisivo para o futuro da educação em Portugal, defendendo que não é possível garantir qualidade no sistema educativo sem a valorização efetiva das carreiras e a melhoria das condições de trabalho dos profissionais.

Em mensagem dirigida aos trabalhadores da educação no início do novo ano, o secretário-geral da FNE, Pedro Barreiros, sublinhou que o país conta com mais de 150 mil profissionais da educação, entre docentes e trabalhadores de apoio educativo, muitos dos quais enfrentam situações de instabilidade e desvalorização profissional.

A federação alertou ainda para o envelhecimento do corpo docente, recordando que mais de metade dos professores tem atualmente 50 ou mais anos, o que torna urgente a adoção de medidas que valorizem a profissão e tornem a carreira mais atrativa para novos profissionais.

“Num país onde mais de metade dos docentes tem 50 ou mais anos, valorizar carreiras e garantir estabilidade profissional não é apenas uma questão de justiça, é uma condição essencial para assegurar o futuro da educação.”

Pedro Barreiros, Secretário-Geral da FNE

Segundo a FNE, 2026 ficará marcado por processos negociais com impacto direto no futuro das carreiras, assegurando a federação que participará nesse percurso “com sentido de responsabilidade, abertura ao diálogo e determinação”, rejeitando soluções que fiquem aquém do que considera justo.

A FNE reiterou que o investimento nos profissionais é uma condição indispensável para garantir o futuro da educação e defendeu que o novo ano deve traduzir-se em “avanços concretos” e não apenas em compromissos formais.

Porto, 30 de dezembro de 2025

A Comissão Executiva da FNE

Revisão do Estatuto da Carreira Docente

Tue, 30 Dec 2025 00:00:00 +0000

A Comissão Executiva da Federação Nacional da Educação (FNE) aprovou hoje a contraproposta negocial a remeter ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, na sequência da reunião realizada em 18 de dezembro de 2025.

A segunda reunião negocial entre a FNE e o MECI, encontra-se agendada para as 8h30 do dia 7 de janeiro de 2026.

Esta contraproposta, elaborada com base no documento “Revisão do Estatuto da Carreira Docente – 1.º Tema | Perfil Geral do Docente, Direitos, Deveres e Garantias”, traduz a posição consistente que a FNE tem vindo a defender ao longo do processo negocial e assenta em princípios estruturantes para o futuro da profissão docente e do sistema educativo.

Em particular, a FNE reafirma a necessidade de:
• Reconhecer explicitamente a natureza altamente especializada da profissão docente;
• Garantir uma autonomia profissional efetiva;
• Valorizar as condições de trabalho, como fator essencial para a qualidade educativa;
• Assegurar proteção jurídica adequada aos docentes no exercício das suas funções;
• Consagrar salvaguardas claras contra a intensificação burocrática, que desvirtua o trabalho pedagógico e compromete a missão da escola.

Para a FNE, a valorização da carreira docente é uma condição indispensável para a dignificação da profissão, para a coesão do sistema educativo e para a promoção de uma escola pública de qualidade, inclusiva e socialmente justa.

A FNE reitera a sua total disponibilidade para o diálogo negocial, esperando que o processo em curso permita alcançar soluções equilibradas, justas e sustentáveis, capazes de responder aos desafios atuais da educação e de reforçar o reconhecimento social e profissional de quem ensina.

Em anexo, é disponibilizado um resumo comparativo, apresentado em formato de tabela, que sintetiza de forma clara e objetiva as propostas do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e as contrapropostas da FNE, permitindo uma leitura transparente das opções defendidas pela Federação.

Porto, 30 de dezembro de 2025

Comissão Executiva
Federação Nacional da Educação (FNE)
www.fne.pt

Confira aqui o documento completo