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Legislação


Lei 83/2021 - Teletrabalho

Código do Trabalho
2021-12-06 12:09:11

Tipo: Leis

Publicada a lei que altera o regime do teletrabalho

 

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código de Trabalho e a Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.


CONSULTE AQUI A LEI n.º83/2021 de 6 de dezembro



https://www.spzn.pt/uploads/documentos/documento_1638792498_1676.pdf
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