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Legislação


Portaria n.º 301/2022 de 20 de dezembro

Trabalho, Solidariedade e Segurança social
2021-10-14 14:04:44

Tipo: Portarias

Portaria n.º 301/2022 de 20 de dezembro: 

Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias.