Legislação
Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro
Férias, Faltas e Licenças
2021-10-01 14:32:01
Tipo: Decretos Lei
O Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro, altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.
