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Legislação


Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro

Férias, Faltas e Licenças
2021-10-01 14:32:01

Tipo: Decretos Lei

O Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro, altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.