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Legislação


Despacho Normativo n.º 2/2024

Gestão Escolar
2024-01-24 11:04:21

Tipo: Despachos

Despacho Normativo n.º 2/2024

Sumário: Procede à terceira alteração do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, suplemento, de 19 de junho de 2018.

Despacho Normativo n.º 2/2024

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