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Legislação


Aviso de Abertura MpD 2025/2026

Mobilidade
2025-04-09 15:36:52

Tipo: Avisos

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho n.º 5868-B/2025, de 23 de maio, que regula o DecretoLei n.º 41/2022, de 17 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março,
dá-se início ao procedimento de mobilidade de docentes por motivo de doença.