Legislação
Portaria n.º 188-G/2024/1
Acumulação
2021-10-19 11:05:04
Tipo: Portarias
Sumário: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro, que regula o regime
de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância
e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Consulte aqui o documento
de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância
e dos professores dos ensinos básico e secundário.
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