Legislação

Tipo: Portarias

A presente portaria procede:

a) À definição das condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro;

b) À terceira alteração do regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais, anexo à Portaria n.º 196 -A/2015, de 1 de julho, alterada pelas Portarias n.os 296/2016, de 28 de novembro, 218 -D/2019, de 15 de julho, e 271/2020, de 24 de novembro, que estabelece as normas que regulam as comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos onde se desenvolvem respostas sociais aplicáveis aos utentes abrangidos por acordo de cooperação celebrado entre as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas e o Instituto da Segurança Social, I. P.