2 Abril 2019
Destaques
A petição que aqui apresentamos e defendemos resulta da verificação de que, da parte do Governo, houve uma sistemática indisponibilidade para concretizar as medidas que garantissem a recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos Docentes portugueses, para efeitos da recomposição da sua carreira.
Iniciámos esta Legislatura com o compromisso do Governo de reverter as medidas que injustamente se tinham abatido particularmente sobre os trabalhadores da Administração Pública, já que se considerava, e bem, que era justo que se reconhecesse o colossal esforço que tinha sido pedido particularmente a estes trabalhadores, e que se tinha traduzido, entre outras, na redução de salários, no congelamento das carreiras, no crescimento da carga fiscal, no aumento do número de horas de trabalho.
Esta era a Legislatura que se anunciava para repor as situações que tinham sido perdidas.
Para este efeito, eram necessárias medidas que retomassem a contagem do tempo de serviço e que contassem o tempo de serviço prestado, para efeitos de desenvolvimento da carreira, em reconhecimento pelo trabalho efetivamente cumprido ao longo do tempo do congelamento. E assim se fez, e bem, em relação às carreiras gerais da Administração Pública.
Na sequência, era e é essencial que, em nome da justiça e da equidade, também aos trabalhadores das carreiras especiais, neste caso concreto aos Docentes portugueses, se decidisse de idêntica forma.
Ora, foi isto que não aconteceu e que justifica esta Petição.
O Governo teve a oportunidade de resolver na mesa das negociações a solução para o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço congelado aos docentes portugueses.
Podia tê-lo feito no final de 2017, no quadro, no desenvolvimento e em respeito pela declaração de compromisso assinada com as organizações sindicais de docentes.
Podia tê-lo feito durante o ano de 2018 para dar execução ao que determinavam a Resolução 1/2018 e a Lei do Orçamento de Estado para 2018.
Podia tê-lo feito já em 2019 para cumprir o que determina a Lei do Orçamento de Estado para 2019.
Sucessivamente, o Governo desconsiderou o compromisso que assumiu e desconsiderou e incumpriu a Lei.
Agora, é em nome do respeito que é devido aos docentes portugueses que trazemos esta Petição à Assembleia da República, com o apelo para que defina os princípios a que terá de obedecer a recuperação do tempo de serviço congelado, determinando em concreto que o tempo a recuperar e a ter em consideração para o desenvolvimento da carreira destes trabalhadores é de 9 anos, 4 meses e 2 dias; especificando que essa recuperação tem de ser faseada até 2025, de uma forma equilibrada; integrando a orientação de que uma parte desse tempo possa ser considerado, a pedido do interessado, para antecipar a aposentação, sem penalizações.
Tendo em conta que o Governo se recusou até agora a cumprir a lei, uma orientação deste tipo corresponderia a um avanço para que no seu seguimento se possam definir as normas que conduzam à sua operacionalização.
É esta expectativa que aqui trazemos à Vossa consideração.Notícias Relacionadas
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