Projeto DL relativo ao modelo de recomposição da carreira

O Programa do XXI Governo Constitucional determina como objetivo primordial aumentar o rendimento disponível das famílias. Para os trabalhadores da administração pública, este objetivo concretiza-se nomeadamente através “do descongelamento das carreiras a partir de 2018”.
Questão diversa do descongelamento é a da recuperação do tempo de serviço, cuja não contagem foi determinada pelas sucessivas leis de Orçamento do Estado desde 2011 até 2017.
Esta é, portanto, uma questão nova, de elevada complexidade e de significativo impacto financeiro, que exige a ponderação de soluções que não podem reescrever o passado nos termos em que foi explicitamente definido pelo legislador entre 2011 e 2017. Procuraram-se assim, soluções que garantissem a equidade com as outras carreiras da administração pública,
Em sede negocial, o Governo e os sindicatos representativos dos professores dos ensinos básico e secundário e dos educadores de infância assinaram, em 18 de novembro de 2017, uma declaração de compromisso que, entre outras matérias, estabeleceu o início de um processo negocial com vista a mitigar o impacto do congelamento, tendo em conta a especial natureza da respetiva carreira, enquanto carreira unicategorial que não registou qualquer valorização remuneratória durante o período do congelamento. No mesmo sentido, o artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 determina que “a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”.
O artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 reafirma ambos os pressupostos, remetendo a consideração do tempo para processo negocial, com vista a definir o prazo e o
A sustentabilidade é um fator determinante a considerar, na medida em que a atribuição de relevância ao tempo para efeitos de progressão, sendo um tema novo, cuja discussão não estava
prevista, não pode comprometer nem a gestão dos recursos a alocar às diversas políticas públicas nem à gestão dos trabalhadores públicos.
categoria, o que se traduz num desenvolvimento unicamente horizontal, e de os trabalhadores nela integrados não terem tido qualquer valorização remuneratória durante o período de tempo
em que se verificou o congelamento. O caracter distintivo das carreiras fundadas no tempo, incluindo a carreira docente, levou o legislador à consideração de modelos distintos de
congelamento. No momento de descongelar todas as carreiras o XXI Governo apenas reconheceu essas diferenças e iniciou a contagem imediata do tempo nas carreiras onde ele é o
Por outro lado, a medida agora tomada, de recuperação do tempo de serviço dos trabalhadores integrados na carreira docente, que não se encontrava prevista no Programa do XXI Governo
Constitucional, terá, necessariamente, um elevado impacto orçamental que é necessário acomodar, a curto e a médio prazo.

1.º Contabilização do tempo de serviço

1 - A partir de 1 de janeiro de 2019, aos docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017
são contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias a repercutir no escalão para o qual progridam a partir daquela data.

2.º Regras específicas

1 - Aos docentes que, tendo em conta o momento em que iniciaram funções, apenas tiveram parte do seu tempo de serviço congelado contabiliza-se um período de tempo proporcional ao que tiveram congelado.

3.º Entrada em vigor