Ação judicial SPZN sobre o tempo de trabalho à segurança Social

Tendo tido conhecimento de que iria ser publicitado um aditamento à Nota Informativa nº 12/IGeFE/2018, ficamos na expetativa de vermos alterada a posição da tutela, face à injustiça relativa à declaração de tempos de trabalho à Segurança Social, dos associados do SPZN, com contrato em horário incompleto.

Tendo em conta que esta Nota Informativa continua a não corrigir, na sua totalidade, o problema, o SPZN irá avançar com a Ação Judicial já anunciada.

Para podermos dar entrada da ação é necessário que cada associado do SPZN, nesta situação, remeta para o e-mail: secretariado@spzn.pt, até próximo dia 24 de abril, a declaração, em anexo, devidamente preenchida e autenticada pelo respetivo Agrupamento.


SPZN, 4 de abril de 2019

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DECLARAÇÃO PARA DOWNLOAD 

https://www.spzn.pt/uploads/documentos/documento_1554398051_6198.pdf

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Nota de esclarecimento referente à Declaração de Tempos à Segurança Social - 09/04/2019

Tendo em conta as solicitações que nos estão a ser dirigidas quanto ao preenchimento da Declaração bem como o número de contratos que podem estar contemplados, para efeitos da nossa Ação Judicial referente à declaração de Tempos à Segurança Social, somos a esclarecer e informar que os sócios podem enviar as declarações relativas a todos os contratos celebrados em que demonstrem estar prejudicados nas contagens efetuadas e declaradas pelos estabelecimentos de ensino à Segurança Social, com efeitos e a partir de 1 de Janeiro de 2011, data de produção de efeitos do Decreto Regulamentar n.º 1A/2011, de 3 de Janeiro.

O Gabinete Jurídico SPZN