Negociação Geral Anual

Governo apresenta proposta insuficiente!

A FESAP reuniu, na passada sexta-feira, 26 de setembro, com o Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e com a Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, com vista à realização da primeira reunião do processo de negociação geral anual para a Administração Pública, tendo recebido do Executivo uma proposta inicial que é ainda muito insuficiente face às expetativas dos trabalhadores.

Com efeito, no documento entregue às organizações sindicais, é proposta uma adenda ao Acordo Plurianual de Valorização dos trabalhadores da Administração Pública em vigor para o quadriénio 2025-2028, passando este a ser válido até 2029, horizonte do final da atual legislatura.

Essa adenda, mantém os pressupostos salariais do acordo, que, além do aumento de 56,58€ e um mínimo de 2,15 % já aplicados em 2025 e já previstos para 2026, prevê um aumento de 60,52€ e 2,30 % no mínimo, nos três anos seguintes, 2027, 2028 e 2029.

No documento apresentado é reiterado que estas valorizações não afetam as progressões nem as promoções a que os trabalhadores tenham direito.

Ainda assim, nestes pressupostos, o acordo, no final da sua vigência, em 2029, resultaria num aumento salarial mínimo de 294,72€.

Quanto à Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), apesar de sofrer um aumento que fica aquém do que a FESAP reivindica, deverá manter uma trajetória de afastamento do salário mínimo nacional - caso se mantenha a intenção de que este registo um aumento dos atuais 870€ para os 920€ -, passando, em 2026, de 878,48€ para 935,06€.

Relembramos que a proposta de valorização salarial apresentada pela FESAP para 2026 é de um mínimo de 95 € ou 6,5%, sendo que, considerando a inflação, o aumento dos preços dos bens do “cabaz básico”, da habitação, das despesas com saúde, etc., esta primeira proposta do Governo nem sequer permite a recuperação do poder de compra perdido nos últimos anos, sobretudo pelos trabalhadores a quem foi aplicada a valorização mínima de 2,15%.

No que respeita a outras matérias de incidência pecuniária constantes no documento reivindicativo da FESAP, esta primeiro proposta do Governo, incompreensivelmente, não prevê a atualização do subsídio de refeição, que se mantém nos 6€ desde 2024 – na sua proposta a FESAP exige que este valor suba para os 10€ – e remete para 2026 a revisão do regime de abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.

Relativamente à revisão de carreiras, a adenda apresentada reitera a calendarização do Acordo em vigor (que já apresenta atrasos em vários casos), sendo que foi admitida verbalmente por Marisa Garrido a inclusão no acordo de outras carreiras, devendo ser dado particular relevo à hipótese de revisão das carreiras gerais, conforme reivindicado pela FESAP.

Dando também corpo a uma das exigências da FESAP, o documento entregue refere ainda o compromisso do Governo em avançar para a revisão do SIADAP, numa perspetiva de evoluir “para um sistema de avaliação simples, desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão, pelo reconhecimento e diferenciação do desempenho, mérito e resultados atingidos”.

Finalmente, é afirmado o compromisso de revisão do estatuto remuneratório do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local, assim como de envolvimento das organizações representativas dos trabalhadores no processo de reforma do Estado em curso.

A FESAP, apesar de reconhecer que existe alguma convergência de princípios, nomeadamente quanto à estabilidade e previsibilidade que o acordo representa, bem como no que respeita a algumas matérias a ter em consideração, reitera que os valores apresentados para as matérias pecuniárias, assim como os calendários apresentados para a negociação de matérias de grande importância, como a revisão de carreiras, carecem ainda de melhorias significativas até que possam considerar-se aceitáveis para os trabalhadores e deixa de fora um conjunto de matérias que a FESAP quer ver consagrado no articulado do acordo em vigor ou, quiçá, de um novo acordo, mais favorável aos trabalhadores e aos serviços da Administração Pública.

Lisboa, 29 de setembro de 2025