Finalmente terminou a Propina do EPE! 11 anos de trabalho para pôr fim a uma injustiça!

Após 11 anos de lutas e protestos, que decorreram de 2013 até à atualidade, a FNE finalmente assiste ao fim da propina de 100 euros no Ensino Português no Estrangeiro (EPE), a partir do próximo ano, uma lamentável imposição apoiada por governos sucessivos que, além de discriminar negativamente os alunos portugueses e lusodescendentes, atentava contra o predisposto na Constituição da República Portuguesa.

Vale a pena lutar, e nesta luta, da qual o Sindicato de Professores nas Comunidades Lusíadas -SPCL, filiado na FNE, nunca desistiu, tivemos o apoio de vários partidos políticos, associações portuguesas e Conselheiros das Comunidades, que levaram a questão à comunicação social, aos governantes, aos grupos parlamentares na Assembleia da República (AR) e ao Presidente da República.

Em 2013 e 2022 foram apresentadas duas Petições requerendo o fim da propina de inscrição/renovação e reclamando a justa igualdade e direito a um ensino gratuito e de qualidade para os alunos portugueses e lusodescendentes, direito que durante 11 anos foi, inaceitavelmente, apenas facultado a alunos de outras nacionalidades, sendo que a Petição de 2022 reuniu assinantes de 50 países, dentro e fora do espaço europeu.

Devido à indiferença ou cegueira dos governantes responsáveis, logo em 2013 o número de alunos portugueses e lusodescendentes nas comunidades lusíadas desceu de 54.083 para 45.220 num único ano e em 2022/23 havia apenas 38.575 alunos no sistema, sendo de realçar a perda na Suíça de 12.000 para 7.094 alunos, em apenas 10 anos.

Entre outros fatores, este decréscimo estava diretamente relacionado com a obrigatoriedade do pagamento de uma propina de frequência, no valor de 100 euros por ano letivo.

Apesar de tal decréscimo, que originou a retirada de mais de 200 docentes do EPE, verificamos que os professores ainda em exercício continuam a pensar terem garantidos os seus postos de trabalho, desde que acatem todas as disposições de uma tutela do Instituto Camões (I.C.) durante tantos anos contrária a reconhecer a constante redução do número de alunos e de professores nas comunidades lusíadas.

Foi dado um grande passo no EPE, mas muitos outros há para dar, com muitos pontos ainda por esclarecer.

Nomeadamente:

Certificado – Só deverá haver pagamento no caso dos alunos que desejem realmente fazer a prova para o certificado que, de modo algum, tem a importância que falsamente lhe tem sido atribuída, sendo inútil tanto para o progresso escolar nos países de acolhimento como em Portugal. Trata-se de um certificado, não deum diploma, que pode ser obtido mediante pagamento junto de qualquer instituto de línguas por indivíduos a partir dos 16 anos de idade para efeitos de progressão profissional e nunca para crianças de 11 e 12 anos de idade em escolaridade obrigatória, como tem infelizmente sucedido desde 2013. É essencial que não exista qualquer tipo de coação para que os Encarregados de Educação paguem para que os seus educandos se sujeitem, desnecessariamente, a uma prova inútil, seja no ato de inscrição ou depois do mesmo.

Manuais – Há uma questão por esclarecer. Vários partidos na AR têm requerido que os mesmos sejam gratuitos, tal como sucede em Portugal. É necessário estar alerta para que não haja lugar a uma cobrança de propina encapotada, através da venda dos manuais.

Ensino a distância - De modo algum deverá o ensino a distância ser encarado como um substituto do ensino presencial, sob o pretexto da falta de alunos, causada pelas injustas medidas da tutela.

Cursos da rede tutelada pelo I.C. - Milhões de portugueses na América, Ásia e Oceânia continuam sem acesso ao ensino oficial pago pelo Estado Português, sendo que nesses países o I.C. tem vindo a obter lucro com a venda de manuais e certificados.

Vertentes do Português - Ficou claro desde o início da rede EPE do I.C. o facto de esta tutela não se encontrar minimamente vocacionada para o ensino do Português como língua materna ou não materna a crianças e jovens em idade de escolaridade obrigatória, tendo sido unicamente dada atenção à vertente de língua estrangeira, visando a venda de novos manuais e o lucro com o processo de certificação, inútil como atrás mencionado.

Urge repensar todo o processo, colmatar lacunas, corrigir erros e dar de novo prioridade ao público português e lusodescendente, para o qual este subsistema do ensino público português foi criado.

Reivindicações do SPCL:

O SPCL exige a revisão do Regime Jurídico do EPE, tabelas salariais atualizadas, estabilidade laboral, pagamento de subsídios negados e valorização real do papel exercido pelos docentes do EPE, que esperamos apoiem o nosso Sindicato para que, após este passo em frente, outros se sigam.”