Balanço da reunião FNE com MECI sobre o Tema 2, revisão do ECD

Realizou-se hoje (2 de março) nova reunião entre a FNE e o MECI no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), centrada no 2.º tema: Habilitação para a Docência, Recrutamento e Admissão.

O MECI começou por esclarecer que o facto de algumas contrapropostas apresentadas pela FNE não constarem da versão agora apresentada não significa discordância de princípio.

Segundo o Ministério, algumas matérias já se encontram previstas na Lei Geral, enquanto outras deverão ser densificadas na legislação específica a negociar posteriormente.

• O MECI não acolheu a proposta da FNE relativa à consagração do “procedimento concursal anual” no ECD, argumentando que o Estatuto não é o instrumento adequado para fixar a periodicidade dos concursos.

• Foi, contudo, aceite a proposta da FNE de garantir que o concurso se realize com base na graduação profissional, bem como a aplicação do mesmo princípio quando subsistam necessidades não satisfeitas ao nível da contratação de escola, remetendo este último aspeto para legislação subsidiária.

• O MECI acolheu a proposta da FNE no sentido de que os professores com formação científica possam exercer funções docentes apenas “transitoriamente e a título excecional”, reforçando o carácter supletivo desta solução.

• Foi eliminada, no ponto 5, a referência a “características de personalidade” como requisito para o exercício da docência.

• A FNE defendeu que a não obtenção de formação pedagógica apenas poderá determinar a caducidade do contrato e a cessação de funções quando tal decorra de responsabilidade do docente.

• O MECI assumiu em ata o compromisso de garantir a oferta de profissionalização a todos os docentes que dela necessitem, reforçando o número de vagas e a rede formativa, reconhecendo os constrangimentos verificados no primeiro ano de implementação e acolhendo os receios manifestados pela FNE.

• A FNE defendeu que o reposicionamento produza efeitos desde a data de ingresso, não sendo prejudicado pela realização do período experimental. Esta proposta mereceu a concordância do MECI.

• O MECI concordou com a proposta da FNE de que os docentes com mais de 730 dias de tempo de serviço sejam dispensados do período experimental, acrescentando que este tempo deverá reportar-se aos últimos cinco anos escolares.
  
  

O MECI informou que, após reunir com todas as organizações sindicais, enviará uma nova proposta que integre as contrapropostas acolhidas. O envio deverá ocorrer nas próximas horas, permitindo avaliar a necessidade de agendar nova reunião sobre este tema ou, em alternativa, avançar para o 3.º tema da revisão do ECD, iniciando em simultâneo a negociação da legislação subsidiária.

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FNE entregou ofício ao MECI a solicitar esclarecimento de dúvidas sobre alegados riscos de desvalorização da docência

A FNE entregou em mão ao Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Homem Cristo, um ofício questionando a tutela relativamente a algumas posições que alertam para alegados riscos de desvalorização da profissão docente, designadamente quanto aos seguintes assuntos:

- Eventual aligeiramento das exigências de qualificação;
- Fragilização de vínculos;
- Dissolução da carreira docente no quadro geral da Administração Pública;
- Fim da carreira de corpo especial dos professores e educadores.

A FNE reiterou junto do MECI que pela responsabilidade que temos perante os sete sindicatos de professores que representamos, os seus milhares de associados e, em última instância, todos os docentes, e reconhecendo que afirmações desta natureza podem gerar legítima inquietação na classe docente, consideramos indispensável que todas as dúvidas sejam plena e inequivocamente esclarecidas.

O processo de revisão do ECD, entende a FNE, deve partir de um princípio inequívoco: a valorização da profissão docente, o reforço da sua identidade própria e a consolidação do seu estatuto enquanto carreira de corpo especial, com exigências de qualificação elevadas, estabilidade e vínculos e reconhecimento social compatível com a importância estratégica da função que desempenha.

Para a FNE era fundamental que o Ministério esclarecesse, sem ambiguidades, que a proposta em discussão não comporta as intenções que lhe são atribuídas, e que o objetivo central desta revisão do ECD é o reforço da atratividade, da estabilidade e da dignificação da carreira docente e nesse sentido, a FNE solicitou à tutela garantias formais e inequívocas de que:

> Não está em causa qualquer redução das exigências de qualificação profissional para o exercício da docência;
> Não haverá fragilização dos vínculos nem qualquer mecanismo que promova a precarização;
> A carreira docente manterá a sua natureza de corpo especial, com regime próprio e identidade diferenciada no seio da Administração Pública;
> Não se verificará qualquer processo de descaracterização da profissão docente.

Sobre estas questões, o Secretário de Estado Adjunto e da Educação assumiu perante a FNE que nenhuma destas situações corresponde aos propósitos ou às intenções do MECI no âmbito do processo negocial de revisão do ECD. Referiu ainda que, ao longo das negociações, todas as dúvidas e receios serão certamente esclarecidos e ultrapassados, à medida que forem sendo apresentadas propostas concretas.

A FNE reforçou que os docentes necessitam de confiança, previsibilidade e segurança. Compete ao Governo assegurar que qualquer reforma não seja geradora de incerteza ou apreensão, mas antes uma oportunidade de valorização da profissão docente e de reconhecimento do seu papel essencial na sociedade.

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