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Atestado médico de Incapacidade Multiúso


14 Abril 2025

Outras Notícias

Atestado médico de Incapacidade Multiúso

Foi publicada a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril que determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.

 

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