BE - Pedido de apreciação parlamentar

O Bloco de Esquerda cumpre o seu compromisso de utilizar todos os meios parlamentares para que os professores possam recuperar todo o tempo de serviço congelado e assim ser corrigida a situação de desigualdade entre professores do Continente e os das Regiões Autónomas e em relação às carreiras do regime geral da função pública.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição e do artigo 189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente.


Assembleia da República, 15 de março de 2019.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda


https://www.spzn.pt/uploads/documentos/documento_1553650140_1925.pdf