Convenção da OIT sobre trabalho infantil alcança ratificação universal

Os 187 Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificaram a Convenção da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil

Pela primeira vez na história da OIT, todos os seus Estados-membros ratificaram uma convenção internacional do trabalho.  

A Convenção (Nº 182) sobre as piores formas de trabalho infantil alcançou a ratificação universal, após ter sido ratificada  pelo Reino de Tonga. 

A embaixadora do Reino de Tonga, Titilupe Fanetupouvava'u Tuivakano, depositou formalmente o instrumento de ratificação junto do diretor-geral da OIT, Guy Ryder, em 4 de agosto de 2020.

A Convenção é a mais rapidamente ratificada na história da Organização, desde a sua adoção na Conferência Internacional do Trabalho,  há 21 anos. 

"A ratificação universal da Convenção (N.º 182) é um marco histórico e permitirá que todas as crianças a partir de agora gozem de proteção legal contra as piores formas de trabalho infantil", afirmou Guy Ryder, diretor-geral da OIT.  " Esta ratificação reflete  um compromisso global de erradicar as piores formas de trabalho infantil da nossa sociedade, incluindo a escravatura, a exploração sexual e o uso de crianças em conflitos armados ou em outros trabalhos ilegais ou perigosos que possa prejudicar a saúde, a moral ou o bem-estar psicológico das crianças ".

A secretária-geral da Confederação Sindical Internacional (ITUC), Sharan Burrow, saudou esta a  ratificação.

"A ratificação universal da Convenção (Nº 182) destaca, de maneira eficaz e oportuna, a importância das normas da OIT e a necessidade de encontrar soluções multilaterais para problemas globais. O trabalho infantil viola seriamente os direitos fundamentais e cabe aos constituintes da OIT e à comunidade internacional assegurar a sua plena implementação, em particular através do dever de diligência nas cadeias de abastecimentos  globais", disse Burrow. 

"A ratificação universal da Convenção (Nº 182) da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil é um momento histórico", disse Roberto Suárez Santos, secretário-geral da Organização Internacional dos Empregadores (OIE). "Ao longo dos anos, a OIE e as organizações que a integram apoiaram a implementação dessa Convenção. Atualmente, a comunidade empresarial está consciente e atua sobre a necessidade de conduzir a atividade empresarial respeitando os  direitos das crianças. Isso é ainda mais urgente em tempos da pandemia de COVID-19. Não podemos permitir que a luta contra as piores formas de trabalho infantil sofra um retrocesso. Juntos, podemos trabalhar para pôr fim ao trabalho infantil em todas as suas formas".

Esta ratificação universal é mais um passo no sentido de tornar mais concretas as aspirações de Kailash Satyarthi, Prémio Nobel da Paz, quando afirmou: "Sonho com um mundo seguro para todas as crianças, em que a infância seja segura... e todas as crianças gozem da liberdade de ser criança. "

A OIT estima que existam 152 milhões de crianças em trabalho infantil, 73 milhões das quais realizam trabalhos perigosos. Setenta por cento de todo o trabalho infantil tem lugar  na agricultura e está principalmente relacionado com a  pobreza e as  dificuldades das suas famílias em conseguir um trabalho digno. 

A Convenção (Nº 182) apela à  proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo a escravatura, o trabalho forçado e o tráfico. Proíbe a utilização de crianças em conflitos armados, a prostituição, a pornografia e atividades ilícitas, como tráfico de drogas e trabalhos perigosos.

A Convenção é uma das oito Convenções Fundamentais da OIT. Elas incluem a eliminação do trabalho infantil, a erradicação do trabalho forçado, a eliminação da discriminação no trabalho, o direito à liberdade sindical e à negociação. Esses princípios também estão contidos na Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998). 

Desde a fundação da OIT em 1919, a erradicação do trabalho infantil é um dos seus principais objetivos. O primeiro diretor da Organização, Albert Thomas, descreveu  o trabalho infantil como " a exploração da infância sendo o reflexo do mal ... o mais insuportável para o coração humano. Todo o trabalho sério  em matéria de legislação social  começa pela  proteção das crianças ".

A luta contra o trabalho infantil é o objetivo principal do Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (IPEC+), um dos maiores programas da OIT de cooperação para o desenvolvimento, que já forneceu assistência a mais de 100 países em todos os continentes. 

A incidência de trabalho infantil, incluindo suas piores formas, diminuiu quase 40 % entre 2000 e 2016, como resultado do aumento da taxa de ratificação das Convenções (Nº 182) e (Nº 138) sobre a idade mínima de admissão ao emprego para trabalhar e a adaptação de leis e políticas efetivas nos países.

No entanto, o ritmo do progresso tem diminuído nos últimos anos, principalmente em relação à faixa etária mais jovem (de 5 a 11 anos) e em determinadas áreas geográficas. Como consequência da pandemia de COVID-19, há um risco real de retrocesso nos avanços realizados até agora e de o trabalho infantil aumentar pela primeira vez em 20 anos, a menos que sejam tomadas  as medidas adequadas.

"Acabar com todas as formas de trabalho infantil até 2025" faz parte da meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, adotados por todos os Estados-membros das Nações Unidas em 2015. A  parceria  global, a Aliança 8.7  que é secretariada pela OIT, reune  mais de 250 parceiros e  21 países aderentes  com o objetivo de coordenar, inovar e acelerar o progresso para erradicar o trabalho infantil, o trabalho forçado e a escravatura moderna. 

A ratificação universal da Convenção (Nº 182) destaca a vontade de todos os Estados-membros da OIT de erradicar o trabalho infantil, incluindo todas as suas formas, em todos os lugares.

Esta conquista histórica foi alcançada poucos meses antes do início do Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, em 2021, cuja celebração será liderada pela OIT em colaboração com seus parceiros.  O seu objetivo é aumentar a tomada de consciência para o problema e contribuir para acelerar o ritmo do progresso. 

Os Estados-membros que compõem a CPLP estiveram sempre associados a este objetivo. O Brasil e Portugal ratificaram-na  em 2000. No ano seguinte, foi a vez de Angola, Cabo Verde e Guiné Equatorial. Moçambique fê-lo em 2003, seguindo-se São Tomé e Príncipe, em 2005. A Guiné-Bissau juntou-se a este grupo com a ratificação em 2008. E, no ano seguinte, Timor-Leste garantiu que todos os Estados-membros da CPLP estavam unidos neste objetivo.

Saber mais sobre o tema da erradicação do trabalho infantil em PT