Pré-escolar: apoio financeiro para apoio de material didático

A Lei Quadro da Educação Pré-Escolar, aprovada pela Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, consagra, no seu artigo 2.º, a educação pré–escolar como a primeira etapa no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da família, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança. Importa, assim, criar as necessárias condições que proporcionem às crianças experiências educativas diversificadas e de qualidade, o que pressupõe uma organização cuidada do ambiente educativo dos estabelecimentos de educação pré -escolar.

Nesta perspetiva, devem os referidos estabelecimentos ser dotados dos recursos necessários à concretização das atividades educativas e socioeducativas, através da aquisição de equipamentos e materiais de qualidade. Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 147/97, de 11 de junho, determino:

1 — O apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré –escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2017/2018, é fixado em:

1. a) 172 € por sala, quando o número de alunos por sala for inferior ou igual a 10;
2. b) 274 € por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 10 e inferior ou igual a 15;
3. c) 306 € por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 15 e inferior ou igual a 20;
4. d) 330 € por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 20.

2 — O apoio financeiro referido nas alíneas a) a d) do número anterior é pago em duas prestações anuais, de valor igual, nos meses de novembro de 2017 e março de 2018.

3 — Os encargos são suportados pelo orçamento do Ministério da Educação, através da classificação económica 06.02.03 do capítulo 03.

8 de novembro de 2017.

O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues

Despacho n.º 10196/2017