Vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais

18 Março 2021

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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2021 - Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à abertura de um processo de vinculação extraordinária dos
docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino.

Aprovada em 25 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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