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Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


6 Abril 2021

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Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
A presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62 -A/2020, de 27 de outubro.


Consulte aqui a Lei n.º 13-A/2021
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