Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

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Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

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6 Abril 2021

A presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62 -A/2020, de 27 de outubro.

Consulte aqui a Lei n.º 13-A/2021

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