Emissão de parecer/contributo: Projetos de Lei n.º 722/XVII/1.ª (CDS-PP) e n.º 763/XVII/2.ª (IL)

12 novembro 2026

Notícias FNE

Emissão de parecer/contributo: Projetos de Lei n.º 722/XVII/1.ª (CDS-PP) e n.º 763/XVII/2.ª (IL)

A FNE fez chegar à Presidente da 8ª Comissão Permanente da Assembleia da República Comissão de Educação e Ciência, Deputada, Manuela Tender, o seu Parecer em resposta ao pedido de emissão de parecer/contributo sobre o Projeto de Lei n.º 722/XVII/1.ª (CDS-PP) – Reforça a autonomia para a contratação de professores por estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, alterando o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior – e o Projeto de Lei n.º 763/XVII/2.ª (IL) – Cria um regime excecional de autonomia dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo através do recurso à contratação de docentes, através da alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

A FNE rejeita estas propostas e soluções legislativas, considerando que as escolas não devem ter competência para avaliar e reconhecer qualificações que substituam as habilitações legalmente exigidas para a docência, uma responsabilidade que deve permanecer na esfera do Estado. A FNE defende ainda que os requisitos de formação científica e pedagógica devem ser iguais para todos os professores, independentemente do setor de ensino, alertando - tal como tem feito junto da tutela - que a flexibilização desses critérios pode comprometer a qualidade do ensino, desvalorizar a profissão docente e agravar a sua precariedade. Embora reconheça a necessidade de responder à falta de professores, a FNE considera que essa resposta deve passar pela valorização da carreira e por medidas excecionais definidas pelo Estado, com critérios rigorosos e uniformes.

Consulte aqui o Parecer FNE (em PDF e disponível para download)