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Regime Jurídico da habilitação para a Docência


14 Fevereiro 2025

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Regime Jurídico da habilitação para a Docência
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro, que altera Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores.


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