Não se é Professor por Decreto!

O Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022, decreta no Artigo 161.º - Habilitação própria para a docência no procedimento de contratação de escola, que no ano escolar de 2022 -2023, a seleção de docentes com habilitação própria, para efeitos do n.º 11 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, se aplica aos cursos pós -Bolonha, sendo os requisitos mínimos de formação científica adequada às áreas disciplinares dos diferentes grupos de recrutamento, para a seleção de docentes em procedimentos de contratação de escola, aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

Este Decreto-Lei de execução orçamental alarga aos licenciados pós-Bolonha a possibilidade de darem aulas, mas existem ainda outros requisitos que serão publicados em breve. Segundo referido pelo Ministro da Educação "Estamos a ultimar uma alteração ao despacho para habilitações para a docência que vai permitir alterar e alargar o leque de candidatos para a docência" e que as alterações ao diploma em vigor se concretizem “ainda durante o mês de setembro” por forma a permitir que “durante o 1.º período todas as contratações de escolas que vão ser feitas possam ser abrangidas por este despacho".

Chegados aqui, é de fácil compreensão os objetivos pretendidos pelo Ministério da Educação e do Governo: resolver a falta de Professores, alargando a base de recrutamento, sem qualquer garantia de qualidade pedagógica e profissional.

Este caminho, traçado pelo Governo, visa também o “controlo da despesa”, como afirmado no sumário do Decreto-Lei n.º 53/2022, pelo que fica evidente a desvalorização da carreira docente, tornando os Professores o mais “barato” possível.

O que estamos a assistir é ao início de um caminho inverso ao que foi realizado no passado, de valorização, profissionalização e exigência nas condições de acesso a uma profissão que terá de ser sempre das mais exigentes.

“Desprofissionalizar”, desinvestir, desqualificar e embaratecer é tudo aquilo que de mais errado se pode fazer. Em causa estará a qualidade da educação, da formação dos nossos alunos e da dignidade profissional dos Professores.

As mudanças necessárias e que queremos ver bem-sucedidas fazem-se com o envolvimento e participação dos Professores, das suas organizações representativas e com a adoção de medidas que valorizem a profissão docente e as condições de trabalho, para voltar a tornar atrativa a mais bela profissão do mundo.

O Sindicato dos Professores da Zona Norte - SPZN, reafirma que a Valorização e a Atratividade da profissão docente se garantem com:

⇒ Abertura de vagas dos quadros das escolas;

⇒ Alteração do modelo de recrutamento e seleção do pessoal docente;

⇒ Aumento do valor das remunerações;

⇒ Avaliação de desempenho justa e transparente;

⇒ Respeito pelos limites do tempo de trabalho;

⇒ Eliminação de toda a “carga burocrática”;

⇒ Contabilização de todo o tempo de serviço prestado, para efeitos de desenvolvimento da carreira, recuperando o tempo ainda não considerado;

⇒ Envolvimento de docentes com mais experiência no enquadramento profissional dos mais jovens, de forma que todos os novos docentes possam ter garantido um período de indução, para o qual os docentes orientadores disponham de uma redução da componente letiva (total ou parcial) que lhes permita adequada preparação e acompanhamento;

⇒ Investimento na qualidade da formação inicial, para se garantir que nos seus conteúdos se assegure a aquisição de conhecimentos profissionais específicos, integrando conhecimentos científicos, técnicos e pedagógicos e competências no domínio dos saberes disciplinares, mas também no domínio das competências transversais, e ainda nas metodologias de desenvolvimento dos processos de ensino-aprendizagem;

⇒ Adoção de políticas fiscais que atenuem as despesas com as deslocações para e do local de trabalho, os custos de aquisição dos equipamentos e materiais indispensáveis à atividade profissional, os quais deveriam ser considerados como deduções específicas à coleta;

⇒ Determinação de compensações financeiras de apoio à fixação nas periferias, com estímulos que apliquem acréscimos de remuneração;

⇒ Determinação de parcerias entre as escolas de formação inicial de docentes e os Jardins de Infância e Escolas dos Ensinos Básico e Secundário, para que os alunos possam ter um contacto com a realidade dos futuros ambientes de trabalho;

⇒ Lançamento de campanhas de mobilização dos mais jovens para fazerem a sua formação de nível superior com o intuito de virem a ser docentes.

São estas as medidas que faltam para se reconhecer o esforço, dedicação e profissionalismo dos docentes portugueses.

São estas as medidas que concretizarão a valorização da carreira docente e da dignidade profissional dos professores e educadores.

Porto, 17 de agosto de 2022

Comissão Permanente do SPZN