FNE responde ao Programa de Governo sobre a valorização dos professores

A Federação Nacional da Educação (FNE) tomou conhecimento do Programa do XXV Governo Constitucional, que, no que respeita ao setor da Educação, apresenta um conjunto de intenções e objetivos. No entanto, verifica-se a repetição de promessas já feitas no passado e não concretizadas, assim como a ausência de medidas estruturantes que respondam aos problemas mais urgentes do sistema educativo.

Importa sublinhar que este Programa do Governo resulta de um programa eleitoral previamente sufragado nas eleições, ao qual, entretanto, foram integradas propostas oriundas dos partidos da oposição. Trata-se, portanto, de um documento que, através da discussão parlamentar e em função do equilíbrio entre os partidos que apoiam o Governo e os da oposição, ainda deverá sofrer alterações.

É, por isso, nosso dever, enquanto representantes dos profissionais da educação, reagir com responsabilidade, mas também com a necessária firmeza crítica às propostas apresentadas, exortando o Governo e os partidos com assento parlamentar a introduzirem as alterações que consideramos essenciais para a valorização dos professores, destacando o seguinte:

Revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD)

Embora o compromisso de revisão do ECD possa representar uma oportunidade para resolver problemas que a FNE tem vindo a denunciar, carece de uma calendarização concreta e urgente, assim como de clareza quanto ao que se pretende efetivamente alterar, bem como de uma calendarização concreta. A promessa de tornar a carreira “mais atrativa, transparente e equitativa” é demasiado vaga e não garante a contabilização do tempo de serviço perdido nas transições de carreira, da resolução das desigualdades acumuladas, nem a aplicação de tais medidas num curto prazo de forma a resolver, com qualidade, o problema da falta de Professores.

A FNE rejeita qualquer revisão do ECD que ponha em causa direitos adquiridos ou que aprofunde a precariedade.

A supressão das quotas no acesso aos 5.º e 7.º escalões é positiva, mas exigimos garantias da sua rápida concretização, e não meras intenções para "até ao final da legislatura".

Consideramos igualmente positiva a atualização “em alta” dos primeiros escalões remuneratórios, mas sublinhamos que será insuficiente se não for acompanhada de uma valorização transversal de toda a carreira.

Desburocratização e autonomia docente

É uma proposta recorrente em discursos políticos, mas sem medidas concretas perde credibilidade. A FNE exige um plano de ação claro para reduzir a carga administrativa que retira tempo ao ensino e à aprendizagem. Além disso, “dar autoridade” não pode ser apenas simbólico, requerendo a produção de legislação protetora e formação adequada.

Formação contínua e autonomia das escolas

A adequação da formação contínua às necessidades dos docentes é um princípio que a FNE defende, mas a autonomia das escolas não pode servir de pretexto para a desresponsabilização do Estado quanto ao financiamento, qualidade e equidade da formação. Exige-se um reforço claro do investimento público e o envolvimento das organizações sindicais na definição de prioridades formativas.

Revisão das habilitações para a docência e profissionalização em serviço

A FNE alerta para o risco de facilitar o acesso à profissão sem garantir qualidade formativa, o que pode desvalorizar a carreira docente e prejudicar a qualidade das aprendizagens. A “adequação às necessidades do sistema” não pode significar precarização ou diminuição das exigências. A profissionalização em serviço deve ser rigorosamente regulada.

Contratos-programa com IES para responder à falta de professores

É essencial planear com visão estratégica, mas a FNE sublinha que este planeamento deve começar pela valorização efetiva da profissão, pois só assim se atrairão novos candidatos que, à saída do Ensino Secundário, terão que estar convencidos de que vale a pena investir 5 anos de formação superior para tentar ingressar nesta carreira. Sem resolver as causas da saída e desmotivação dos atuais professores, a resposta futura será sempre limitada.

Referencial para Avaliação do Desempenho Docente

A FNE considera imprescindível uma profunda revisão do atual modelo de avaliação, mas com base em princípios de justiça, simplificação e valorização formativa. Qualquer referencial deverá ser negociado com os sindicatos e não pode continuar a alimentar desigualdades nem a depender de mecanismos administrativos criadores de injustiças e que pretendem apenas limitar/controlar as progressões na carreira, sem qualquer preocupação com a melhoria das práticas.

Melhoria do sistema de colocação de docentes

A proposta apresentada é genérica e desconsidera que a instabilidade profissional e a mobilidade forçada são fatores críticos para a escassez de professores. A FNE defende a implementação de um regime de concursos que assegure estabilidade, previsibilidade e respeito pela vinculação de todos os docentes com horários anuais e completos. É essencial garantir um tratamento justo, com critérios uniformes, através de concursos a nível nacional que respeitem a graduação profissional dos candidatos.

Estatuto do Diretor e remuneração indexada ao topo da carreira

A FNE reconhece a importância da valorização do cargo de Diretor, dada a sua relevância na liderança pedagógica e na gestão das escolas. Contudo, defende que essa valorização deve ser enquadrada numa perspetiva global de valorização das funções de liderança no contexto escolar e não pode ser feita à custa da fragmentação da carreira docente.

Nesse sentido, é essencial que a valorização do Diretor seja acompanhada por uma política consistente de reconhecimento e dignificação das lideranças intermédias, como os coordenadores de departamento, coordenadores de estabelecimento, diretores de turma, entre outros. Estes profissionais assumem responsabilidades fundamentais para o funcionamento das escolas e para a promoção do sucesso educativo, devendo por isso ver reconhecido o seu papel através de condições de trabalho adequadas, estabilidade, tempo específico para o exercício das funções e compensações justas.

A FNE reafirma que a construção de uma liderança pedagógica eficaz nas escolas depende da valorização articulada e equilibrada de todos os cargos de liderança, assegurando o respeito pela unidade da carreira docente e pela justiça profissional.

Tolerância zero à indisciplina e violência nas escolas

A FNE apoia o combate firme à indisciplina e violência, mas recusa soluções simplistas e burocráticas. É necessário um investimento sério em equipas multidisciplinares, formação contínua específica e reforço dos recursos humanos. A simplificação de processos não pode significar a desresponsabilização das entidades competentes. Consideramos urgente a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, estabelecido pela Lei n.º 51/2012.


Porto, 17 de junho de 2025

Comissão Executiva
Federação Nacional da Educação – FNE