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Legislação


Lei de Bases do Sistema Educativo

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Descrição

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e da alínea e) do...

Categoria

Lei de Bases

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

Descrição

Consulte AQUI o documento....

Categoria

Concursos

Lei n.º 13/2023: Alteração do Código de Trabalho

Descrição

Lei n.º 13/2023 de 3 de abril Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no ...

Categoria

Código do Trabalho

Lei n.º 16/2023: Ensino Politécnico

Descrição

Lei n.º 16/2023, de 10 de abrilSumário: Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases ...

Categoria

Ensino Superior

Lei n.º 35/2014 de 20 de junho

Descrição

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o s...

Categoria

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 47/2021168184695

Descrição

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARevisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensin...

Categoria

Concursos

Lei n.º 5/2022 de 7 de janeiro

Descrição

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência A Assembleia da República d...

Categoria

Aposentação

Lei n.º 84/2015

Descrição

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º ...

Categoria

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Descrição

Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias lo...

Categoria

Autarquias

Nota Informativa - Professores Bibliotecários - Ano Escolar 2023/2024

Descrição

Nota Informativa - Professores Bibliotecários - Ano Escolar 2023/2024Consultar: Nota Informativa s...

Categoria

Professor Bibliotecário

Nota informativa DGAE - ADD e Formação contínua de docentes

Descrição

A avaliação do desempenho e a formação contínua constituem dois dos requisitos obrigatórios pa...

Categoria

Avaliação de Desempenho

Nota Informativa: Validação das reclamações - Concursos 2023/2024

Descrição

NOTA INFORMATIVA Concurso de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secund...

Categoria

Concursos


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